O tema REURB – Regularização Fundiária Urbana, foi tema da fala do vereador Elisandro Fiuza, do Republicanos, nesta quarta-feira (20/03). O parlamentar repercutiu sobre anúncio das primeiras regularizações aos moradores do Monte Carmelo, na assinatura da instauração do processo ocorrida na terça-feira(19/03). O evento teve a presença de cerca de 300 moradores da localidade no Salão da Igreja São Frei Pio, no bairro Esplanada.
De acordo com a Lei n° 13.465, de 2017, a REURB – Regularização Fundiária Urbana é um procedimento administrativo que beneficia coletivamente um grupo de pessoas e bairros inteiros fortalecendo as relações econômicas e comunitárias. É uma política que, quando implementada com eficiência, fortalece o poder público e a justiça social, evidencia a importância das lideranças locais. Também integra comunidades inteiras ao cenário urbano regular da cidade, concedendo o sentimento de pertencimento das pessoas beneficiadas.
A maior parte das medidas previstas na REURB ocorre no nível administrativo, normalmente, no órgão do Poder Municipal responsável pela regularização fundiária urbana. Por isso, é o Município o principal
agente da REURB, uma vez que também compete a este o planejamento e a gestão da ocupação urbana.
Para mais esclarecimentos, o indicado é buscar a diretoria de Regularização Fundiária da SMU, no Centro Administrativo, ou através do telefone (54) 3218-6158 ou 3218-6312.
As regularizações fundiárias são um dos pontos prioritários da administração municipal caxiense, comandada pelo Prefeito Adiló Didomênico.
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