Republicano pretende restaurar Frente Parlamentar sobre em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Na tarde desta quinta-feira (10/10), o vereador Elisandro Fiuza/Republicanos, estive no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica), conversando sobre demandas e acolhendo ideias. O vereador foi recebido pela presidente do Comdica, Odete Araldi Bortolini.
O republicano também buscou no conselho, compreender melhor a realidade das causas abordadas pelo Comdica para fortalecer a reinstauração da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) é um órgão deliberativo e controlador das ações, em todos os níveis. Foi criado pela Lei Municipal Nº 3.551, de 09 de outubro de 1990, sendo esta reformulada pela Lei Municipal Nº 6.087, de 25 de setembro de 2003, alterada pelas Leis Municipais Nº 6.473, de 20 de dezembro de 2005, Nº 7.090, de 24 de dezembro de 2009 e Nº 7.558, de 18 de dezembro de 2012. Compete ao COMDICA formular, coordenar, acompanhar e controlar a política municipal da criança e do adolescente, com vistas às garantias da sua promoção, defesa, orientação e proteção integral, com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA). Delibera, também, acerca da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), além de organizar, coordenar e adotar todas as providências para a eleição e posse dos Conselheiros Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente.
É composto por 24 membros, sendo 12 de órgãos da administração municipal e 12 de órgãos não governamentais representativos da comunidade.
